Em decisão de segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo assegurou que o uso de marcas registradas em estratégias de SEO não fere o registro de propriedade intelectual
A ação movida pela Biomedycur Comércio de Colchões Terapêuticos solicitava que a B2W Companhia Digital (dona das marcas Americanas, Shoptime e Submarino) e o Google Brasil parassem de utilizar a palavra “pillowmed” nos anúncios veiculados através do serviço Google Adwords.
“Inicialmente, em primeira instância, o juiz determinou a suspensão do uso da marca como palavra-chave no Google Ads, serviço de publicidade da Google. Contudo, o relatório do desembargador é claro quanto aos benefícios de livre competitividade que ferramentas desse tipo têm, bem como o direito de escolha do consumidor”, destaca o sócio do escritório Costa Marfori, Kristian Rodrigo Pscheidt, que defende a requerida B2W.
A propriedade industrial, código do consumidor, código brasileiro de autorregulamentação publicitária e marco civil da internet foram utilizados para dar base à sentença dos desembargadores Sérgio Shimura e Maurício Pessoa e Araldo Telles. Foi decidido: “a indicação de uma marca como palavra-chave serve tão somente de gatilho para disparar os anúncios dos fornecedores e apresentar uma lista de resultados ao usuário, procedimento este que não constitui ‘venda’ ou oferta à venda do produto, muito menos crime de concorrência desleal pelo desvio fraudulento de clientela”.
Pscheidt lembra que o código de defesa do consumidor prevê a liberdade de comparação entre produtos semelhantes para que o comprador decida o que melhor atende suas necessidades, e o marco civil da internet não prevê que provedores de aplicações web exerçam filtro prévio no conteúdo de terceiros.
O processo, que corre na 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda é passível de recurso.
